Um pouco sobre o COREN-CE. O que é? Pra que serve? O que faz?
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará
(Coren-CE) é Autarquia Federal regulamentadora e fiscalizadora do exercício das
profissões de Enfermagem, dotado de personalidade jurídica de direito público,
integra o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. O órgão tem
jurisdição e competência territorial na unidade federativa do estado do Ceará,
com foro e sede administrativa na cidade de Fortaleza, e é dotado de autonomia
administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e política, sem vínculo
funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. É subordinado
hierarquicamente ao Cofen em relação às atividades finalísticas da Autarquia,
notadamente para executar suas instruções e provimentos, diretrizes gerais e
resoluções expedidas.
COMPETÊNCIAS DO COREN-CE
Compete ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará:
I - cumprir acórdãos, resoluções, decisões, instruções e outros
provimentos do
II - decidir penalidades cabíveis quando houver infração ao Código
de Ética dos
III - requisitar às autoridades competentes informações, exames,
perícias ou
IV – manter permanente divulgação do Código de Ética dos
Profissionais de
V – prestar esclarecimentos à sociedade sobre as normas éticas e as
VI - defender o livre exercício e a autonomia técnica da
Enfermagem, atendidas as
VII - prestar assessoria técnico-consultiva aos órgãos e
instituições públicas ou
VIII - elaborar sua proposta orçamentária anual e respectivas
alterações e submetê-
IX - encaminhar ao Cofen até o dia 30 (trinta) de cada mês, o
balancete e a
X - realizar o repasse da receita via sistema bancário ao Cofen,
conforme percentual
XI - promover medidas administrativas de lançamento e cobrança das
anuidades, multas, taxas e emolumentos referentes a serviços, inclusive
protesto extrajudicial de débitos lançados em dívida ativa do Regional, observando as
normas vigentes em matéria de execuções fiscais;
XII - atender as diligências e pedidos de informações do Cofen,
colaborando de forma permanente nos assuntos relacionados ao cumprimento das
finalidades da Autarquia;
XIII – celebrar acordos coletivos, convênios, termos de cooperação
técnica, onerosos ou não com sindicatos, órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais e internacionais, bem como com entidades profissionais
que atuam no campo da saúde ou que concorram para ela;
XIV - decidir sobre a criação, transformação ou extinção de cargos
e a fixação de vencimentos dos empregados do quadro de pessoal;
XV - aprovar abertura de concurso público para o provimento dos
cargos efetivos e homologar o respectivo resultado final;
XVI - dar publicidade de seus atos e deliberações no Diário
Oficial da União do Estado, ou em outros meios viabilizados pela tecnologia da
informação, garantindo aos profissionais de Enfermagem e à sociedade a transparência e o
acesso a informações, independentemente de solicitação, como previsto em
norma federal;
XVII – contribuir para o aprimoramento permanente na formação e na
assistência de Enfermagem, por meio da atualização técnico-científica, em
especial no que se refere aos aspectos éticos e legais da profissão;
XVIII - promover estudos, campanhas, cursos e eventos de caráter
técnico-científico e cultural para aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem do
estado do Ceará;
XIX - conceder honrarias para homenagear profissionais da
Enfermagem e outras personalidades, que tenham prestado relevantes serviços ou
contribuído de forma significativa para o reconhecimento, visibilidade e consolidação
da Enfermagem como prática social;
XX - deliberar sobre pedidos de inscrição, transferência,
suspensão temporária e cancelamento, concessão de anotações de responsabilidades
técnicas, benefícios da inscrição remida e autorização para execução de tarefas
elementares na área de Enfermagem;
XXI - manter o registro dos profissionais com exercício na
respectiva jurisdição e de empresas que tenham como atividade-fim o serviço de Enfermagem, e
expedir a carteira profissional, indispensável ao exercício da profissão, a
qual terá fé pública em todo o território nacional, servindo como documento de
identidade;
XXII - representar em juízo ou fora dele os interesses tutelados
pelo Coren-CE, defender os interesses coletivos dos profissionais de Enfermagem e
da sociedade, podendo ajuizar ação civil pública, mandado de segurança
individual e coletivo, mandado de injunção e demais ações administrativas ou judiciais
cuja legitimação lhe seja pertinente;
XXIII - exercer as demais competências que lhe foram conferidas em
lei e pelo Cofen.
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) é Autarquia
Federal que regulamenta e fiscaliza o exercício das profissões de
Enfermagem, possuindo personalidade jurídica de direito público, integra o Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. O órgão tem jurisdição e competência territorial na unidade
federativa do estado do Ceará, com foro e sede administrativa na cidade de Fortaleza, e é
dotado de autonomia administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e
política, sem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração
Pública. É subordinado hierarquicamente ao Cofen em relação às atividades
finalísticas da Autarquia, notadamente para executar suas instruções e
provimentos, diretrizes gerais e resoluções expedidas.
VALORES DO COREN-CE
Ética, Justiça, Transparência, Respeito e Democracia.
VISÃO DO COREN-CE
Ser órgão de excelência, com reconhecimento social, que valoriza
as profissões de Enfermagem.
MISSÃO DO COREN-CE
Fiscalizar e disciplinar o exercício profissional para assistência de Enfermagem.
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